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NOTA À IMPRENSA (Retificação informação sobre a atribuição do Subsídio de Desemprego)

Entre estes requisitos convém destacar a necessidade de completar o prazo de garantia que de acordo com a Lei acima referida está fixada em “180 (cento e oitenta) dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações”. Isto significa que, para os trabalhadores começarem a beneficiar desta lei deverão, pelo menos, nos próximos 180 dias (seis meses) estar inscritos como segurados no sistema de proteção social com o respetivo registo de

remunerações, ou seja, o pagamento efetivo do referido subsídio só terá início no mês de Janeiro de 2018.

Para além do requisito acima referido, a situação de desemprego deverá ser considerada como involuntária e o segurado desempregado tem de estar inscrito no centro de emprego e formação profissional da sua área de residência.

Convém ainda esclarecer que a entrada em vigor do subsídio de desemprego implica um aumento da taxa de contribuições para a segurança social, passando de 23% para 24,5% das remunerações dos trabalhadores, sendo que este aumento será suportado em 0,5% pelos trabalhadores, cujas cotizações sociais passam de 8% para 8,5% das remunerações auferidas e pelas entidades empregadoras em 1%, cujos encargos com as contribuições sociais passam de 15% para 16% das remunerações.

 

Cidade da Praia aos 22 dias do mês de Junho do ano de 2017

A Comissão Executiva

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