Abono de Família e Prestações Complementares

Prestações pecuniárias, que têm por objetivo apoiar as famílias nos encargos com o sustento e educação das crianças e jovens com direitos reconhecidos no Sistema de Proteção Social.

 

Quem pode beneficiar do abono de família?

  • Descendentes ou equiparados (tutelados, adotados) do trabalhador que é segurado ativo, do pensionista de velhice ou invalidez e dos respetivos cônjuges;
  • Descendentes ou equiparados na categoria de pensionistas de sobrevivência.

Quais são as condições de atribuição?

  • Ter a idade não superior a 15 anos;
  • Ter idade entre os 15 e 19 anos e frequentando o ensino secundário (via técnica ou geral), com aproveitamento anual;
  • Ter idade entre 19 e 22 anos e frequentando o curso médio, com aproveitamento anual;
  • Ter idade entre os 22 e 25 anos e frequentando o curso superior, com aproveitamento anual;
  • Em caso de crianças e jovens com deficiência que não frequentem estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovado.

Prova escolar ou médica

Os segurados com descendentes ou equiparados de idade superior a 15 anos devem apresentar, até 31 de Dezembro, de cada ano, documento comprovativo de frequência e aproveitamento escolar ou atestado médico comprovativo de deficiência.

A apresentação de documento médico é dispensada se deficiência for declarada definitiva.

A falta de apresentação de documento comprovativo de frequência e aproveitamento escolar no prazo estipulado, determina a suspensão do abono até o final do mês em que seja apresentado.

Como requer?

O requerimento para atribuição do abono de família deve ser acompanhado de documentos comprovativos dos factos constitutivos dos respetivos direitos.

O abono de família é pago trimestralmente, a partir do mês em que for requerido, no máximo de 4 beneficiários por segurado, salvo no caso de falecimento deste, quando o cônjuge sobrevivo não exerça atividade remunerada.

Quem pode beneficiar do subsídio de aleitação?

  • Descendentes dos segurados ou da pensionista de velhice ou invalidez e dos respetivos cônjuges;
  • Descendentes ou equiparados na categoria de pensionistas de sobrevivência;

Quais são as condições de atribuição?

  • Descendente de até 6 meses de vida, a contar da data do nascimento do descendente, sob pena da sua caducidade

 Como requerer?

O requerimento para atribuição do subsídio de aleitação deve ser acompanhado de documentos comprovativos dos factos constitutivos dos respetivos direitos.

O subsidio de aleitação é atribuído numa única prestação pecuniária por um período de 6 meses.

Quem pode beneficiar do subsídio de deficiência?

  • Descendentes de até 18 anos, quando a deficiência corresponde a uma incapacidade igual ou superior a 66%, comprovada mediante parecer da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI);
  • Sem limite de idade, quando o descendente tem uma deficiência permanente e que não permita o desempenho de qualquer atividade profissional, desde que devidamente comprovada pela Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI).

Quais são as condições de atribuição?

  • Descendentes que sofram de deficiência física ou mental.

Como requerer?

O requerimento para atribuição do subsidio por deficiência deve ser acompanhado do Relatório Médico para efeitos de certificação da incapacidade.

O subsidio é pago mensalmente e a partir do mês em que for requerido.

Quem pode beneficiar do subsídio de funeral?

  • Cônjuge sobrevivo ou unido de facto nos termos legais;
  • Descendentes;
  • Ascendentes.

Quais são as condições de atribuição?

  • Falecimento do segurado ou do pensionista de invalidez ou velhice;
  • Falecimento do cônjuge não separado de facto ou do unido de facto nos termos legais;
  • Falecimento de descendentes ou ascendentes com direitos ativos nos termos legais.

Como requerer?

O requerimento para atribuição do subsídio de funeral deve ser acompanhado da declaração comprovativa do óbito.

O subsidio é atribuído numa única prestação sendo que o prazo para seu requerimento é de 6 meses, contados a partir da data da morte, sob pena da sua caducidade

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