Pagamento

O pagamento das contribuições constitui uma das principais obrigações dos contribuintes, para o efeito o contribuinte terá de estar registado no Sistema de Previdência Social enquanto entidade empregadora.

 

As Entidades Empregadoras, aos contribuintes por conta própria e aos contribuintes domésticos.

O pagamento das contribuições deve ser efectuado até o dia 15 do mês imediato àquele a que reporta. Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado o pagamento pode ser efectuado no dia útil seguinte.

O não pagamento das contribuições no prazo legal implica o pagamento dos juros de mora e a aplicação de coimas.

Nota: A entidade empregadora que durante quatro meses consecutivos entregar as Folhas de Ordenados e Salários (FOS) sem o pagamento das contribuições incorre em situação de grave incumprimento.

O não pagamento das contribuições pode levar à suspensão/cessação de benefícios dos segurados, bem como outras limitações legalmente previstas além da aplicação de coimas e juros e instauração de processos de cobrança coerciva.

Para as entidades empregadoras a obrigação contributiva termina quando:

  • Em relação a cada trabalhador termina com a comunicação à Previdência Social da suspensão/cessação de funções;

Em relação à empresa quando a mesma cessa actividade.

O pagamento das contribuições para além do portal poderá ser feito através de:

  • Internet banking,
  • QR code,
  • ATM
  • Nos balcões dos bancos.
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Scroll to Top