Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Nacional de Previdência Social, adiante designado por INPS, pessoa colectiva de direito público, responsável pela gestão integral da Previdência Social, conforme determinado no âmbito de aplicação material do regime de Proteção Social Obrigatória, visa com a sua política de privacidade  informar e divulgar aos utentes, beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, incluindo os Utilizadores, que visitam o nosso Portal, sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos, em observância do disposto na legislação, que regula a matéria de proteção de dados pessoais no território nacional.

Na nossa Política de Privacidade seguimos as práticas adotadas no âmbito da segurança e proteção dos dados pessoais, a nível nacional, nos termos do disposto na Lei nº 133/V/2001 de 22 de janeiro, alterada pela Lei 41/VIII/2013, de 17 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares e  no âmbito internacional, em conformidade com o novo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de  dados pessoais singulares e a livre circulação desses dados.  

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o INPS, relativo aos dados, que tem acesso e faz o seu tratamento, que se encontram na sua disponibilidade, em suporte manual ou informático.

Confidencialidade dos dados pessoais   

O INPS, tendo como primazia a qualidade dos serviços, que são prestados aos utentes, beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, assim como aos Utilizadores do Portal, assume o compromisso de pautar pela adoção de medidas de proteção e segurança dos dados pessoais dos utentes, que tem acesso e faz o tratamento.

O objetivo da coleta de dados pessoais pelo INPS

O nosso objetivo é acima de tudo aproximar cada vez mais do utente, utilizador, prestando-lhe informações/esclarecimentos, inclusive através do Portal INPS, sobre os seus direitos e a forma como pode exerce-los, ativamente.

E os dados são recolhidos, tendo em conta as medidas adequadas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, que se encontram na disponibilidade do INPS, em suporte manual ou informático e são protegidos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, alteração, difusão ou o acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de uso ilícito por terceiros.

Tratamento de dados pessoais

Conforme determina o citado Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares, tratamento de dados pessoais ou tratamento, compreende qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais efectuadas, total ou parcialmente, com ou sem meios autorizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conversação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição.

Nos termos da legislação vigente na matéria de proteção de dados pessoais, os dados pessoais são:

  1. Tratados de forma legal, licita e com respeito pelo princípio da boa – fé;
  2. Recolhidos somente para finalidades determinadas e legitimas não são posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
  3. Adequados e não excessivos para as finalidades as quais são recolhidos;
  4. Exatos e caso necessário atualizados devendo ser tomadas as medidas apropriadas para que sejam apagadas ou retificadas, considerando as finalidades para que foram recolhidas ou para que são tratados posteriormente;
  5. Conservados de modo a garantir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das suas finalidades da recolha ou tratamento ou também podem ser conservados para fins históricos.

Em situação alguma os dados recolhidos, diretamente, pelo INPS ou através do Portal serão utilizados para outra finalidade, que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do seu titular.

Finalidade do tratamento dos dados

  1. Garantir a inscrição dos trabalhadores como segurados e as respetivas entidades empregadoras como contribuintes, abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem (Decreto –Lei 5/2004 de 16 de fevereiro, com as alterações acrescidas pelo Decreto –Lei 50/2009, de 30 de Novembro;
  2. Garantir a inscrição dos trabalhadores por conta própria, abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta própria (Decreto –Lei 48/2009, de 23 de novembro);
  3. Arrecadar contribuições nos termos da lei e garantir as prestações aos beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória.

Os direitos dos titulares de dados pessoais.
 

  1. Direito de acesso – A informação pelo titular dos dados, sobre os dados pessoais que o INPS tem acesso a seu respeito, assim como o respetivo tratamento e os destinatários a quem que são comunicados os seus dados pessoais.
  2. Direito de retificação – Os titulares de dados pessoais têm direito a retificação e atualização dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República de Cabo Verde e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
  3. Direito de oposição – Salvo disposição legal em contrário, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer altura, desde que apresente razões legítimas e poderosas, que os seus dados pessoais sejam tratados pelo responsável pelo tratamento.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

Os casos que o INPS pode ceder os dados

O INPS no cumprimento da sua missão pode recorrer a terceiros, na qualidade de prestadores de serviço para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por terceiros, a dados pessoais dos segurados, contribuintes e beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nomeadamente as Estruturas de Saúde e as Farmácias.

E antes de contratualizar, o INPS assegura que satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção e confidencialidade dos dados pessoais, que têm acesso.

Nesse âmbito, é celebrado contratos com as entidades prestadoras de serviços ou então protocolos, com outras entidades e instituições, sendo devidamente formalizado, de forma a vincula-los quanto aos seus deveres e responsabilidades em matéria de proteção de dados pessoais dos utentes. E fica acordado expressamente sobre a confidencialidade dos dados pessoais, que tiverem conhecimento sob pena de responsabilização nos termos da Lei.

Poderá comunicar os dados ainda por força de disposição legal, quando são requeridos pelas instituições/entidades, em razão das suas atribuições e competências definidas na lei.

Medidas de segurança

O INPS assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

A transmissão de dados é efetuada utilizando ligações seguras (HTTPS), ou seja, de forma encriptada, com recurso a certificados.

Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas, o INPS recomenda que o titular dos dados deverá assumir todas as precauções para proteger os seus dados pessoais enquanto utilizador do Portal, nomeadamente, alterar a sua password de acesso de forma regular, utilizar um computador com atualização de segurança e antivírus, evitar disponibilizar informações sensíveis ou confidenciais em computadores públicos.

Qual a política de cookies do INPS

O Portal INPS utiliza cookies para melhorar o desempenho e a experiência de navegação do utilizador, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Consulte a Política d Cookies do INPS

Alterações à política de privacidade

O INPS poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.inps.cv.

Validade

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada.

 

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Scroll to Top