Regime Simplficado de Suspensão do Contrato de Trabalho (SCT) Lei 97/IX/2020 de 23 de julho

O Regime simplificado de Suspensão de Contrato de trabalho, corresponde a uma das medidas excecionais e temporária de Proteção dos postos de trabalho adotada no âmbito da COVID-19. À luz da Lei 97/IX/2020 de 23 de julho, o trabalhador suspenso terá direito a um benefício mensal ou proporcional, num montante de 70% da Remuneração de Referência (RR), calculado nos mesmos moldes de um Subsídio de Doença.

A responsabilidade do pagamento do benefício acima referido, compete às Entidades Empregadoras e à Entidade Gestora do Sistema de Previdência Social gerido pelo
INPS, na proporção de 35% cada.

Como aceder ao benefício?

  • O pedido pode ser submetido via Portal do INPS, incluindo o requerimento da entidade Empregadora ao INPS, em formulário próprio, disponível no Portal do INPS:

https://www.inps.cv/download/requerimento-de-suspensao-coletiva-de-trabalho/,  e acompanhado da Declaração emitida pela Direção Geral do Trabalho (DGT);

  • O pedido pode também ser submetido através do email suspensao.contrato@inps.cv, onde para além dos documentos acima referidos, deverá ser juntado a Relação Nominal dos trabalhadores abrangidos, em ficheiro Excel conforme modelo disponível no Portal do INPS

https://www.inps.cv/download/relacao-de-trabalhadores-suspensos-em-ficheiro-excel/

Quais são as condições de atribuição do beneficio ao trabalhador?

  • Estar inscrito no INPS;
  • Cumprir com o Prazo de Garantia e Índice de Profissionalidade legalmente fixado, e a Situação Contributiva devidamente regularizada;

Nota: As FOS entregues mensalmente devem constar os trabalhadores que continuaram a trabalhar.

Qual o prazo de pagamento?

O pagamento dos 35% a cargo do INPS é efetuado até o último dia do mês a que disser respeito.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support