Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O Portal INPS é da exclusiva responsabilidade do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), pessoa coletiva de direito público, com sede na Avenida Amílcar Cabral, nº 65, Plateau. E os seus Termos e Condições de utilização estabelecidos devem ser observados pelo utilizador na utilização do referido portal, assim como os seus respetivos serviços e funcionalidades.

Os Termos e Condições de Uso e demais Políticas, visam informar o utilizador sobre as condições indispensáveis à sua utilização e os serviços prestados.

Ao se registar no Portal do INPS através do endereço www.novo.inps.cv, significa que os potenciais utilizadores, conforme definições abaixo, aceitam os termos e as condições gerais indispensáveis à utilização do mesmo e os serviços e funcionalidades disponíveis.

DEFINIÇÕES

  1.  Contribuinte: refere-se à entidade através da qual, o trabalhador estabelece o vinculo laboral.
  2. Segurado: refere-se à pessoa associada a um contribuinte e inscrita no INPS, como tal.
  3. Utente: refere-se à pessoa que utiliza os serviços prestados pelo INPS. A título de exemplo pode ser, um segurado, um pensionista, beneficiário, um TM (Trabalhador Migrante), um Trabalhador por Conta Própria (TCP), etc.
  4. Prestadores: refere-se à entidade que presta serviços ao INPS, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviço, para o efeito.
  5. Utilizador: refere-se à entidade que se registou no portal com o intuito de aceder aos serviços disponibilizados pelo INPS através do Portal.

CADASTRO

Os serviços prestados pelo Portal do INPS só poderão ser adquiridos por maiores de 18 anos, com capacidade jurídica, nos termos do artigo 65º do Código Civil Caboverdiano.

Ao se registar no portal, o utilizador se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações prestadas, garantindo a sua autenticidade.

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na recusa injustificada em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção ou autenticidade, o Portal INPS se reserva o direito de não finalizar o cadastro em curso e, também, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o utilizador de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Portal INPS, a situação de anomalia esteja regularizada. O Portal INPS se reserva o direito de impedir, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detetada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os utilizadores.

O utilizador deverá aceder à sua conta através de login e palavra-passe, e se comprometer a não informar a terceiros esses dados, pois se responsabilizará totalmente pelo uso que deles seja feito.

Assim, no âmbito das condições de uso Portal do INPS, o utilizador concorda que não poderá:

  • Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do portal;
  • Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do portal, em condições adequadas, aos demais utilizadores;
  • Difundir programas ou vírus informáticos capazes de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas do INPS ou de terceiros;
  • Utilizar outros mecanismos, além daqueles expressamente habilitados ou recomendados no portal para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
  • Realizar quaisquer atos que, de alguma forma, possam implicar qualquer prejuízo ao INPS ou a outros utilizadores;
  • Aceder áreas de programação do portal, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que não seja às áreas públicas ou restritas do mesmo;
  • Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, modificar, reproduzir, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do portal ou dos serviços e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos do INPS (inclusive de Propriedade Intelectual) e/ou de terceiros;
  • Praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito do INPS (inclusive de Propriedade Intelectual) ou de terceiros; ou, ainda, de qualquer lei aplicável; ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
  • Interferir na segurança ou cometer usos indevidos do portal ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ter acesso ao portal, devendo aceder ao mesmo apenas para fins lícitos e autorizados;
  • Utilizar aplicativos automatizados de recolha tratamentos de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para recolher e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do portal para fins não permitidos ou ilícitos;

O utilizador concorda em indemnizar e não apresentar contra o INPS qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de isentar o INPS de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo utilizador ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Portal (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do utilizador relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no portal.

O INPS poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer utilizador ao portal e demais serviços web, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que detetar uma conduta inadequada do utilizador, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais, que se revelarem necessárias ao caso em concreto.

       DO UTILIZADOR

Para obter o acesso ao conteúdo completo e a todos os serviços e funcionalidades do portal, incluindo a possibilidade de efetuar Inscrições e Consultas, o utilizador (segurado) deverá criar uma conta com dados pessoais, assim como o contribuinte, que serão armazenados e utilizados para identificação, a serem usados nos termos da Política de Privacidade. Ressaltando-se que a criação de cada conta pressupõe o consentimento expresso quanto à recolha, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e contributivas pelo INPS e/ou por terceiros por ele contratados para realizar qualquer procedimento ou processo.

 A cada utilizador, é permitido a criação de apenas uma Conta de Acesso. O INPS se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso que sejam além do regulamentado pelo INPS.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o utilizador declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo inteiramente responsável pela atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

O INPS poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um utilizador sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas; ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis a matéria e nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do portal, mesmo que previamente aceite.

O utilizador, ao criar uma Conta de Acesso, determinará seu nome de utilizador e sua palavra-passe de acesso. É de exclusiva responsabilidade do utilizador a manutenção do sigilo do nome de utilizador e/ou da palavra-passe de acesso relativos à sua Conta de Acesso. Em caso de perda, divulgação ou roubo da palavra-passe ou, ainda, de uso não autorizado de sua Conta, o utilizador deve comunicar imediatamente o INPS, do ocorrido.

Os serviços do INPS somente estarão disponíveis para pessoas que tenham plena capacidade de exercício. Dessa forma, não podem efetuar registo pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 134º, 144º do Código Civil Cabo-verdiano, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

Os menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o portal, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados, através de uma declaração, por escrito e devidamente assinado pelos pais ou representantes dos menores, no momento da criação da conta. A efetivação de uma conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será para todos os efeitos responsável penal e criminalmente por qualquer ato ilícito, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

As pessoas jurídicas efetuarão seus registos por meio de representante legal.

O utilizador se compromete a fornecer seus dados pessoais, profissionais e contributivas, de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

O INPS não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas no ato da criação da sua conta por seus utilizadores, sendo deles toda a responsabilidade.

O INPS poderá verificar a veracidade dos dados do cadastro de um utilizador a qualquer momento, conforme informado na Política de Privacidade. Caso constate haver dados incorretos ou falsos, ou caso o utilizador se negue a enviar os documentos requeridos, nesses caos o INPS poderá bloquear o perfil até que a irregularidade seja corrigida.

O utilizador ao aceder sua conta por meio de login e palavra-passe, compromete-se a não informar esses dados a terceiros e se responsabilizar integralmente pelo uso que deles seja feito.

Conforme comunicamos, o utilizador se compromete a informar o INPS, imediatamente a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado da sua conta. Pois, o utilizador será o único responsável pela ocorrência de qualquer ação na sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a palavra-passe pessoal do utilizador.

      DO SERVIÇO PRESTADO

O INPS tem disponibilizado, por meio do endereço de acesso ao portal que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, realizar consultas entre outras possibilidades, nos termos e condições aqui descritos.

O INPS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo utilizador em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor por ele utilizados, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O INPS também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do utilizador em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido às transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

      DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O INPS dispõe de uma política específica para recolha e tratamento e utilização de dados pessoais, bem como adota medidas para garantir a segurança e a confidencialidade desses dados. Trata-se de sua Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do portal serão arquivados nos termos da legislação em vigor no território nacional.

      SERVIÇOS 

O INPS na disponibilizará no Portal uma série de serviços, que oferecerá alternativas viáveis aos utentes, utilizadores relativamente à forma de receber informações, consultar e realizar as suas ações.

      RESPONSABILIDADES

O INPS engaja todos os seus esforços para informar, atender e proteger os dados pessoais do utilizador. O utilizador é o único responsável pela utilização do portal, dos seus serviços e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, o INPS, seus colaboradores ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, ou ato passível de responsabilização civil ou penalou outros prejuízos monetários relacionados aos serviços, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do portal, seu conteúdo, funcionalidades e serviços de responsabilidade exclusiva do utilizador.

É de evidenciar que fica excluída a responsabilidade do INPS, nas seguintes situações, entre outras:

  • Danos e prejuízos que o utilizador possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do portal e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como a incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
  • Danos e prejuízos que o utilizador possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no portal;
  • Danos e prejuízos que o utilizador possa experimentar em decorrência do uso do portal se agir em desconformidade com o disposto, neste Termo e Condições de Uso ou com suas demais políticas;
  • Danos e prejuízos que o utilizador possa experimentar em decorrência de falhas no portal, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede ou, ainda, de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou aceder a informações do equipamento do utilizador;
  • Danos e prejuízos que o utilizador possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens/vídeos dos serviços possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo/instrutivo de tais imagens/vídeos; entre outros.

      LINKS PARA OUTROS WEBSITES

O portal pode conter links para sites de terceiros/parceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do utilizador. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade do INPS sobre os sites, respetivos conteúdos ou titulares.

O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por estes Termos e Condições de Uso e não se encontram protegidos pelas Políticas do INPS, entre os quais, em termos de privacidade dos dados pessoais do utilizador. O INPS recomenda que o utilizador consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no portal.

O INPS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no portal ou em qualquer site de terceiros acedido por meio dos links disponibilizados no portal.

      APLICAÇÕES DE INTERNET OU VÍRUS DE COMPUTADOR

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível que ocorram cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no portal. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do portal.

O INPS não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos utilizadores devido ao acesso, utilização ou navegação no portal, nem pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

       DA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

As partes, por si ou por meio de seus representantes, colaboradores ou prestadores, obrigam-se a manter a mais absoluta confidencialidade dos dados e informações que vierem a ter acesso em decorrência deste Termo, sendo tais informações, para os fins do presente Termo, confidenciais e só podendo ser utilizadas para o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista não será aplicável quando as informações:

  • Forem ou venham se tornar de conhecimento público por qualquer razão que não seja em decorrência de ato praticado em violação deste Termo;
  • Sejam reveladas por exigência legal ou ordem judicial, desde que, antes de fazer a divulgação, notifique a outra parte para que tome conhecimento da situação e possa tomar as providências que entender necessárias para evitar a divulgação;
  • Forem legalmente reveladas por terceiros que não tiveram acesso à informação sob a vigência deste Termo ou obrigação de confidencialidade prevista em outro instrumento; e
  • Tenham a sua divulgação autorizada, por escrito, pela outra parte.

Se devido ao incumprimento deste termo e condições de uso, houver dano ao INPS, devido ao ato lesivo do utilizador, será tido como ato ilícito, indemnizável segundo os critérios do Código Penal/Civil Cabo-verdiano;

      ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

O INPS poderá, unilateralmente, rever, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou demais Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do portal e para os serviços realizados.

A continuidade de acesso ou utilização deste portal, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelos utilizadores.

Caso um utilizador não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com o INPS, por meio de pedido de exclusão da conta no portal. Esta rescisão não desobrigará, no entanto, o utilizador de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pelo INPS por meio de comunicação eletrónica aos utilizadores, passando os novos termos a valer, a partir da data que forem veiculados no Portal INPS, reservando-se ao utilizador o direito de permanecer registado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o portal estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização do portal e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada e de modo exclusivo e a critério do INPS.

O INPS se reserva, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao portal ou a algumas alguns dos seus serviços, sem necessidade de prévio aviso.

Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, aplicações, vídeos, fotografias e outros materiais disponíveis no portal do INPS, marcas, patentes, modelos. E a estrutura organizacional do INPS são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos por terceiros implicará a respetiva reparação integral dos danos, nos termos da lei.

É vedado ao utilizador, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou desenvolver produtos derivados a partir das informações recolhidas no portal do INPS, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente Termo e de responsabilização nos termos da lei.

Todos os termos, condições e obrigações constantes no presente Termo e Condições Gerais do negócio do INPS são regidos pelas leis vigentes na República de Cabo Verde.

Maio de 2019